Projeto de Alteração do Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela - RTCP
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2017 e nos termos conjugados do artigo 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que consagra o Princípio da Participação e do n.º 1 do artigo 101.º do mesmo código é submetido a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela - RTCP, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, estando o texto integral disponível para consulta no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt e ainda, em formato papel, nos serviços de atendimento municipais sitos em: Paços do Concelho, Largo do Município, Palmela; Loja do Cidadão, Mercado Municipal de Pinhal Novo (dias úteis; 8h30 às 15h30 e prolongamento, 4.as-feiras até às 19h00) ou Rua de Olivença n.º 38, Quinta do Anjo (dias úteis: 8h30 às 15h30).
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento de alteração, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas à Câmara Municipal, via correio normal (Largo do Município 2954-001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt).
24 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
310295062
