Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se que Maria Alice Martins Freire Santos Ramos, assistente técnica do Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Vouga, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 09/2016, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade, nos termos do disposto nas alíneas a), e) e i) do artigo 73.º da referida LTFP.
24 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
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