Decreto 77/78
de 3 de Agosto
Por se encontrarem abrangidas pelo disposto na parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, com fundamento no artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas nos termos deste artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1976, pertencentes à Secretaria de Estado da Comunicação Social ... 92548$40
Ministério das Finanças e do Plano
Encargos dos anos de 1975 e 1977, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças dos Distritos de Braga, Faro, Guarda, Portalegre, Porto e Vila Real ... 173241$10
Ministério da Administração Interna
Encargos dos anos de 1976 e 1977, contraídos pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e Direcção-Geral da Acção Regional e Local ... 34558$50
Ministério da Reforma Administrativa
Despesas do ano de 1976, contraídas pela Direcção-Geral de Administração Civil ... 338008$20
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1977, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e Porto, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, Escola Profissional de Santo António, Gabinete do Registo Nacional de Identificação, Colónia Penal Agrícola de Sintra, Estabelecimento Prisional do Porto e Centro de Identificação Civil e Criminal ... 930331$90
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1976, a liquidar pela Direcção-Geral das Construções Escolares ... 24915$90
Ministério da Educação e Cultura
Encargos dos anos de 1974 a 1976 e 1977, contraídos pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Básico e Escolas Preparatórias de Alcanena e Raul Brandão, nas Caldas das Taipas, e Secundária de Santiago do Cacém ... 745052$10
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1976, pertencentes ao Gabinete de Coordenação e Direcções-Gerais do Planeamento e Fomento das Pescas e da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático ... 106436$80
Ministério da Indústria e Tecnologia
Encargos dos anos de 1974 e 1976, respeitantes à Direcção-Geral dos Combustíveis ... 8057$70
Ministério do Comércio e Turismo
Despesas do ano de 1976, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 3420$00
Art. 2.º São igualmente autorizadas as 1.ª e 11.ª Delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer respectivamente, em conta das dotações dos actuais orçamentos dos seguintes Ministérios:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Encargos especiais:
Cap. 03, div. 01, C. E. 28.00 «Aquisição de serviços - Encargos das instalações» ... 27209$00
Cap. 03, div. 01, C. E. 31.00 «Aquisição de serviços - Não especificados» ... 59448$80
Ministério da Indústria e Tecnologia
Cap. 07, C. E. 52.00 «Investimentos - Maquinaria e equipamento» ... 8213$50
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Encargos dos meses de Outubro a Dezembro de 1977 ... 157270$30
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Despesas dos meses de Novembro e Dezembro de 1977 ... 240160$50
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Encargos do mês de Dezembro de 1977 ... 6096$90
Instituto de Acção Social Escolar
Encargos do ano de 1976 ... 948$00
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Despesas do ano de 1975 ... 33700$00
Mário Soares - Mário Firmino Miguel - António de Almeida Santos - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Jaime José Matos da Gama - José Dias dos Santos Pais - Vítor Augusto Nunes de Sá Machado - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Luís Silvério Gonçalves Saias - Carlos Montês Melancia - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - António Duarte Arnaut - Manuel Branco Ferreira Lima - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Promulgado em 21 de Julho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
