Lei 142, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1914, Série I de 1914-04-27.
- Data: 1914-04-27
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece o direito à reforma para o pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e demais operários admitidos nas oficinas dependentes do Ministério da Marinha, mesmo que não tenham pertencido áquela Administração.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291782.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/291782/lei-142-de-27-de-abril