NIF e designação da entidade adjudicante:
502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Projeto de alteração do Regulamento de Exploração do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal, Zona 2 (SADOPORT).
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, faz-se público que se encontra aberto no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, processo de consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento de Exploração do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal, Zona 2, aprovado em 20 de janeiro de 2017 por deliberação 031/2017 do Conselho de Administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., (APSS, S.A.), no âmbito das competências previstas na alínea c) do artigo 10.º dos seus Estatutos Orgânicos, aprovados pelo Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2002, de 2 de março, que se encontra disponível para consulta do site institucional da APSS, S.A., em http://www.portodesetubal.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à APSS, S.A., para o endereço de correio eletrónico geral@portodesetubal.pt ou para a seguinte morada:
APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. - Praça da República
2904 - 508 Setúbal.
16 de março de 2017
Presidente do Conselho de Administração
Lidia Sequeira
310353366
