Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional, com a remuneração de 557,00(euro), que corresponde à posição 1, nível 1 da tabela remuneratória única, acrescido de subsídio de refeição no valor de 4,52(euro)/dia, com os seguintes trabalhadores: Alexandre Filipe Marques da Fonseca, António Silvério da Silva Rodrigues, Hélio Fernando Trindade Fiel, Patrícia Alexandra Oliveira David Baldeante, Paulo Fernando Pintassilgo Nunes, Sérgio Francklim Rodrigues Salvador e Vera Lúcia Simões Trindade. Mais se torna público, em cumprimento da supra citada disposição legal e da alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo 4.º que com a trabalhadora, Vera Lúcia Simões Trindade havia sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas em momento anterior, 2 de novembro de 2016, no âmbito de procedimento concursal para outro posto de trabalho, o qual foi posteriormente denunciado pela trabalhadora em 31 de janeiro de 2017, nos termos e ao abrigo do artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
14 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
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