Lei 132, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1914, Série I de 1914-04-04.
- Data: 1914-04-04
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291772.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2016-10-28 -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
14/2016 -
Supremo Tribunal de Justiça
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e apare (...)
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