Deliberação (extrato) n.º 211/2017
Ao abrigo do artigo 59.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho 14440-B/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 7 de novembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão da FCUL deliberou como se segue:
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2 - A Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicada em anexo à Deliberação (extrato) n.º 1580/2015, de 12 de agosto, é alterada, nos seguintes termos:
a) É aditado o ponto 15.2 com a seguinte redação:
«Pelo primeiro ingresso no curso de pós-graduação não conferente de grau na instituição - 40,0»
b) É aditado o ponto 18.4 com a seguinte redação:
«Os trabalhadores docentes e não docentes da Universidade de Lisboa, bem como os docentes e investigadores pertencentes a outras Universidades nos termos definidos em Protocolos ou acordos celebrados, no que se refere aos emolumentos definidos nos pontos 9.1, 9.2, 9.4 e 9.5».
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8 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Conselho de Gestão, José Artur de Sousa Martinho Simões.
310308573
