Anúncio (extrato) n.º 26/2017
Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares na Praia de Loulé Velho, no concelho de Loulé.
1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro, por Despacho do Capitão do Porto de Faro, datado de 17 de fevereiro de 2017, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia de Loulé Velho, Loulé, designadamente:
UB1 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 180 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017.
2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente Aviso, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Faro, sita em Rua Comunidade Lusíada, n.º 4 B, 8000-253 Faro.
3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Faro, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt
17 de fevereiro de 2017. - O Capitão do Porto de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Nuno Filipe Cortes Lopes.
310309245
