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Lei 69, de 18 de Julho

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Sumário

Aprova a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291716.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-09-18 - AVISO DD1181/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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