Lei 58, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1913, Série I de 1913-07-16.
- Data: 1913-07-16
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Sumário
Regula o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias. (Lei n.º 58)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291705.dre.pdf .
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