Lei 0, de 12 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 85, de 12.04.1913, Pág. 1353
- Data: 1913-04-12
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Sumário
Autoriza o Govêrno a vender dois prédios situados na cidade do Pôrto e a aplicar o produto na compra dum terreno e na construção dum edifício para o Instituto Industrial e Comercial do Pôrto.
(Lei de 10 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291559.dre.pdf .
Aviso
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