Lei 0, de 3 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 50, de 03.03.1913, Pág. 797
- Data: 1913-03-03
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Sumário
Isenta as Câmaras Municipais de Cuba e Odemira da contribuìção de registo pela aquisição dos prédios destinados ao alojamento da guarda nacional republicana.
(Leis de 28 de Fevereiro)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291539.dre.pdf .
Aviso
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