Processo 607/2016/URB - Município de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do art. 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração aos lotes n.os 7, 9, 10, 11, 12 e 13 do alvará de loteamento n.º 10020/2008/ALV, emitido em 2008/09/25, que consiste, sumariamente em: alterar as especificações dos lotes atrás referidos, anular o lote 8 e aumento da área sobrante não loteada do prédio de 17.352,00 m2 para 18.744,00 m2.
Os lotes a alterar e anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 1930/20081015 a 1936/20081015 e encontram-se inscritos na matriz urbana sob os artigos 1998 a 2004, da freguesia de Romariz, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o(s) interessado(s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00-17h00). No caso de oposição, o(s) interessado(s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2017/02/20. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes José Manuel Silva Oliveira.
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