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Anúncio de Procedimento 2077/2017, de 15 de Março

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Sumário

Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos da ARM na ilha da Madeira - 2017

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

509574513 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: http://www.acingov.pt

Endereço: Rua dos Ferreiros, 150

Código postal: 9000 082

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291201020

Fax: 00351 291201021

Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos da ARM na ilha da Madeira - 2017

Descrição sucinta do objeto do contrato: Trabalhos de conservação em infraestruturas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 900000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45259000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Concelhos da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e S. Vicente - Região Autónoma da Madeira

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Calheta

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Machico

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Ponta do Sol

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Porto Moniz

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Ribeira Brava

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Santa Cruz

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Santana

Código NUTS: PT300

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: São Vicente

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 24 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os referidos no programa de procedimento

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Gestão Documental

Endereço desse serviço: Rua dos Ferreiros, 150

Código postal: 9000 082

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291201020

Fax: 00351 291201021

Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 350,00 euros (IVA incluído)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

a) A comprovação de execução dos seguintes tipos de empreitadas, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com o ANEXO II e III, previstos nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do programa de procedimento (PP):

a.1. O lançamento de pelo menos 1 Km (valor acumulado) de condutas em sistemas de abastecimento em FFD com diâmetro superior a 200mm, nos últimos 5 anos;

a.2. O lançamento de pelo menos 1 Km (valor acumulado) de condutas em sistemas de abastecimento em PEAD com diâmetro superior ou igual a 160mm, nos últimos 5 anos;

b) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 17.º do PP, de um técnico com formação superior em Engenharia, para exercer a função de Diretor de Obra, nos termos da Lei 31/2009 de 3 de julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do mesmo artigo;

b.1. Engenheiro Civil devidamente outorgado pela Ordem dos Engenheiros, com pelo menos 5 anos de experiência, e

b.2. Ter participado, em pelo menos, e na qualidade de diretor de obra:

i. Em 3 empreitadas enquadradas na 1.ª subcategoria da 1.ª categoria nos termos da Lei 41/2015, de 13 de junho;

ii. Em 2 empreitadas enquadradas na área de execução de redes de abastecimento de água e de saneamento.

c) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 17.º do PP, de um Encarregado Geral, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas com as alíneas d) e e) do mesmo artigo:

c.1. Possuir pelo menos 5 anos de experiência, e

c.2. Ter participado pelo menos e enquanto tal em:

i. 2 empreitadas enquadradas na 1.ª subcategoria da 1.ª categoria nos termos da Lei 41/2015, de 13 de junho;

ii. 1 empreitada enquadrada na área de execução de redes de abastecimento de água e de saneamento;

d) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 17.º do PP, de um Responsável pela Higiene, Saúde e Segurança, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do mesmo artigo:

d.1. Técnico de Segurança do Trabalho, de acordo com o indicado na Lei n.° 42/2012, de 28 de agosto;

d.2. Pelo menos 1 ano de experiência profissional.

e) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 17.º do PP, de um Preparador de Obra, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do mesmo artigo:

e.1. Com formação profissional e pelo menos 1 ano de experiência profissional;

e.2. Ou, alternativamente, apenas com experiência profissional nestas funções em pelo menos 5 anos.

f) A comprovação da integração na equipa técnica a afetar à empreitada, de acordo com a alínea d) do artigo 17.º do PP, de um Soldador, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do mesmo artigo;

g) A comprovação da disponibilização dos Equipamentos para a execução dos trabalhos da empreitada de acordo com a alínea g) do artigo 17.º do PP e cuja qualificação e quantificação mínimas deverão obedecer às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise do elemento a apresentar de acordo com a alínea f) do mesmo artigo;

g.1. Camião basculante de 12 m3 - 2 un;

g.2. Camião caixa aberta basculante com grua - 1 un;

g.3. Carrinha de caixa aberta basculante 3 m3 - 2 un;

g.4. Cilindro compactador - 2 un;

g.5. Escavadora giratória de rastos com balde, ripper e martelo hidráulico. Peso operacional 0-8000 kg - 2 un;

g.6. Escavadora giratória de rastos com balde, ripper e martelo hidraulico. Peso operacional 10000 -20000 kg - 1un;

g.7. Retoescavadora - 1 un;

g.8. Aparelho de soldar PEAD - 1 un;

g.9. Guincho tipo "Trifor" - 2 un.

2. Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiras entidades, a capacidade destas apenas aproveita àquele na estrita medida das prestações objeto do contrato a celebrar que essas entidades se comprometam a realizar.

3. No caso de o candidato ser um agrupamento, considera-se que preenche os requisitos mínimos de capacidade técnica desde que relativamente a cada requisito:

a) Algum dos membros que o integram o preencha individualmente; ou

b) Alguns dos membros que o integram o preencham conjuntamente, quando tal seja possível em função da natureza do requisito exigido.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem preencher os requisitos mínimos de capacidade financeira traduzidos pela expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos, traduzido no ANEXO VI do Programa de Procedimento, sendo aplicável para efeitos de avaliação dos candidatos o fator "f" de 2 e o preço base de 900.000,00 EUR.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.

Endereço: Rua dos Ferreiros, 150

Código postal: 9000 082

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291201020

Fax: 00351 291201021

Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/03/15

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

As cópias das peças do concurso serão disponibilizadas através da plataforma eletrónica, após comprovação do respetivo pagamento de 350,00 euros (IVA incluído), o qual poderá ser efetuado em dinheiro, na Rua dos Ferreiros, 148-150, Funchal, por transferência bancária para o NIB 0007000000911175806 23 ou IBAN PT50 0007 0000 0091 1175 8062 3 (SWIFT/BIC - BESCPTPL), ou cheque endereçado à ordem da entidade adjudicante.

O adjudicatário deverá possuir alvará de construção, ou título de registo, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Mobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), que contenha as seguintes autorizações: 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, na classe correspondente ao valor total da sua proposta:

6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, a qual tem de ser de classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite ou, se for o caso, os documentos referidos no n.º 5 do artigo 81.º do CCP. Para efeitos da verificação das referidas habilitações, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes.

O objeto contratual não corresponde a uma única empreitada mas sim a um conjunto de intervenções assentes em trabalhos tipificados, com quantidades máximas estimadas, a efetuar nos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de resíduos da ARM na ilha da Madeira, de acordo com as necessidades e ocorrências que se verificarem.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Araújo de Barros Goes Ferreira

Cargo: Vice Presidente do Conselho de Administração

410349284

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2913641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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