Despacho MOPTC76/91, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [168], de 24.07.1991, Pág. 766 6
- Data: 1991-07-24
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES RELATIVAMENTE A APLICAÇÃO DE CONTRA ORDENAÇÕES NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONDUCAO.
Aviso
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