Processo: 2824/16.8BELSB Procedimentos de Massa
Réu: Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;
Autor: Maria de Fátima Baptista Agostinho
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contra interessados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em: Ser a Autora reclassificada pelo IEFP na prova escrita de conhecimentos, atribuindo -lhe a classificação global de 13,60 valores; ser ainda reclassificada na avaliação curricular, atribuindo à autora a classificação global de 16 valores e ainda elaborar e homologar uma nova lista de classificação final, resultante daquelas reclassificações, nela reposicionando a Autora em função da pontuação de 14,56 valores.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) o(s) contra interessado(s) que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º e artigo 83.º todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda -feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Contrainteressados:
Adalgisa Branca dos Santos Carvalho de Oliveira
Adosinda Paula Oliveira Macedo Costa
Albano de Oliveira Teixeira
Alice Magro de Andrade
Alírio António de Sousa Canceles
Amélia Maria da Cunha Costa Pinto
Ana Carla Garcia Ribeiro de Sousa Marujo
Ana Cristina Anacleto Lourenço Pinto
Ana Cristina Guedes Cerqueira Ferreira
Ana Elisa dos Santos Fernandes
Ana Isabel Ferreira Alves de Freitas
Ana Isabel Sanchez Cuco Alpalhão
Ana Mafalda de Carvalho de Ayala Leitão Rodrigues
Ana Maria Baptista Raposo Carvalho
Ana Paula da Conceição Meireles Marques de Jesus
Ana Paula Laires Franco
Ana Paula Reis Vitória
Anabela Ascenso Guerra de Oliveira
Anabela da Silva Martins Teixeira
Anabela Lopes de Almeida
Anabela Silva Esteves Baptista
Antonina Almeida Rodrigues
António Júlio Fernandes Gomes
António Manuel Ribeiro Lourinho
António Manuel Robalo Gomes Raposo
António Paulo Figueira Brízida
Augusto Filipe Ferreira da Silva
Aurea Natercia Afonso Carvalho
Aurora da Encarnação Gonçalves Monteiro Silva
Aurora de Jesus Alves Carvalho
Bruno Filipe Vermelho Manuel
Cândida Maria Barbosa Bravo Germano
Carla Fernanda Moreira Dias da Silva
Carla Maria da Silva Dias
Carlos Alberto Brás Cabanas Justo
Carlos Augusto Pina da Cunha Leite
Carlos Fernando Reis Monteiro de Jesus
Carlos Manuel Oliveira Mesquita
Carlos Manuel Ramos Silva
Carlos Vitor Cunha Gonçalves
Celina Olga Lopes da Rocha Miranda
Celso Cristóvão Pires da Silva
Cláudia Guilherme Gomes
Cristina Fernanda Fonseca Ribeiro
Cristina Gomes Eusébio de Vasconcelos
Custódia Maria Gaspar Leal Valente
Dário Luís Teixeira da Costa Alves
Diamantino da Conceição Santos
Diana Maria Gonçalves Fonseca Carvalho
Dulce Helena Ferreira de Carvalho
Elisabeth da Silveira Trindade
Elsa Cristina dos Santos Romão Arreigota
Elsa Marina Sanchez Pereira Gonçalves
Ester da Conceição Pardelinha Mendes Lago
Fernanda Isabel Gomes dos Santos Pina
Fernanda Maria dos Reis Capela
Fernando David da Silva Pais
Filipa Pinheiro Lourenço Pereira dos Reis
Graça da Conceição Candeias Guerreiro Nunes
Graça Maria Aureliano Vilas Boas
Graça Maria Carvalho de Oliveira
Hélio Cardoso de Matos
Hortênsia Maria Ezequiel Mota
Humberto da Conceição Marvanejo Mouta
Isilda Maria Santos Jorge
João Carlos Pires Rodrigues
Jorge Alberto Fátima Pereira Cameirão de Almeida
Jorge Augusto Pires Ferreira
Jorge Fernando António Ferreira
Jorge Manuel dos Reis Guerreiro
Jorge Manuel Teixeira Francisco
Jorge Miguel de Oliveira Dias Matos Lopes
Jorge Paulo Ferreira Araújo
José António Pereira Mestre
José Manuel Biscaia Pereira Varela Pereira
José Manuel Pereira Silvestre
José Pedro Bernardes Dias
Lidia Olile Abreu Rodrigues Diogo
Lúcia Isabel da Silva Guerra
Luís Afonso Freire Benitez
Luís Carlos Lopes Jorge Silva
Luís Manuel Rolão Barata Tavares Monteiro
Luís Miguel de Azevedo Leite
Luísa Catarina Corado Simão
Luísa Maria Mendes Barbosa
Manuel António Braz Martins
Manuel Marcelino Amaro
Márcia Irene de Ascensão Nunes de Andrade
Margarida Susana da Piedade Bernardes Pereira Ferreira
Maria Adelaide Carvalho da Silva
Maria Alexandra Maia Figueirinhas Nabais
Maria Alice Afonso
Maria Conceição Ramos Reis
Maria da Conceição Guerreiro Tomaz Apolónia
Maria da Luz Cruz Ferreira Fragão
Maria Daniela Bazenga Vieira Tomás Gonçalves
Maria de Fátima Baptista Agostinho
Maria de Fátima Belém da Silva
Maria de Fátima Branco Roberto Ourives
Maria de Fátima dos Santos Jorge
Maria de Fátima Fialho Tojo Neves
Maria do Carmo Leandro dos Ramos
Maria do Rosário da Paz Bessa Soares Coutinho
Maria Eduarda Coelho Dias Parreira
Maria Emília Ribeiro Pereira Miranda
Maria Eugénia de Carvalho Santos
Maria Felicidade Mestre Ribeiros Carreiras
Maria Fernanda Moura Dias
Maria Filomena Salvado Cunha
Maria Gabriela Felizardo Canhoto das Neves Branco
Maria Goretti Pinho dos Santos Gonçalves
Maria Isabel Madeira Firmino
Maria Isabel Oliveira Vasconcelos Arada
Maria Isabel Teles da Silva Ferreira e Cunha Trigo
Maria João e Silva Cerdeira
Maria José Resende da Silva Novais
Maria Leonor Pereira Cavaco
Maria Lucília Lucas Silva
Maria Madalena Viçoso Guerra
Maria Manuela Amaral Guedes Almeida
Maria Manuela Crespo Nunes Cristeta da Paixão
Maria Paula Pires André Chotas
Maria Raquel Rodrigues Marques
Maria Teresa Baptista Martins Rato
Maria Teresa Évora dos Santos Cascalho
Maribela dos Anjos Candeias Pereira
Marília Isabel Almeida Magalhães Ribeiro
Marina Carla Nunes Campos Narciso
Marina Manuel Rodrigues Moutinho
Miguel Pedroso Lopes
Miraldino José Fialho de Sousa
Natália da Assunção Carvalho Correia Torégão
Patrícia Alexandra dos Santos Gama Lobo de Oliveira
Patrícia Claudia Pereira Nogueira Rodrigues Lopes
Patrícia Maria Arez Dias de Sintra Seromenho
Paula Alexandra Carneiro Araújo
Paula Cristina Fernandes Cardos
Paula Cristina Silva Maciel
Paulo Jorge Ferreira Barbosa
Paulo Jorge Tavares Pinheiro Grão
Pedro Miguel Caetano dos Santos
Pedro Miguel Rodrigues da Costa Figueiredo Almeida
Pedro Miguel Silvestre Nunes Ferreira
Pedro Rui Cabral Oliveira e Silva
Ricardo Franquinho Gomes Dias
Rita Maria Ventura de Brito
Rosa Maria Alves Carvalhosa Dantas da Rocha
Rosa Maria Domingos Dias Laureano
Rosa Maria Gonçalves Cordeiro
Sandra Cristina de Amorim Pereira
Sandra Cristina Fraga Gonçalves
Sara Maria Inácio Nascimento da Silva
Sérgio Franquinho Gomes Dias
Sérgio João da Conceição Alves
Sílvia Maria de Oliveira Jesus
Sónia Maria Esteves Trancoso
Sónia Marisa da Costa Pereira
Susana Alves Sotto Maior
Susana Filomena José Fernandes
Susana Maria Costa de Moura
Susana Maria Pereira de Aguiar Sampaio Gandra
Susana Patrícia da Silva Gonçalves
Telmo Manuel Santos Alfredo
Teresa Paula Oliveira Coutinho
Teresa Paula Velez Ferreira Nunes
Vera Maria da Silva Namura
Vítor Manuel Correia da Rocha
Vítor Manuel Rodrigues de Figueiredo
17-01-2017. - A Juíza de Direito, Isabel Jovita Portela Costa.
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