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Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, por meu despacho 9 de fevereiro de 2017, não é renovada a comissão de serviço de Maria Amélia Pires Mendes dos Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento do Ministério da Educação, da 6.ª Delegação.
14 de fevereiro de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
310298554
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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