Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 27/2012, de 3 de Maio

Partilhar:

Sumário

Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.

Texto do documento

Aviso 27/2012

Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, respetivamente em 2 de julho de 2010 e 20 de março de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2012, de 12 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012.

Nos termos do artigo 18.º, o Acordo entrou em vigor no dia 19 de abril de 2012.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/03/plain-291277.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291277.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda