Resolução da Assembleia da República 59/2012, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 86/2012, Série I de 2012-05-03.
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Data:
2012-05-03
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Secções desta página::
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da
Lei 46/2007, de 24 de agosto, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Efetivos:
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
Suplentes:
António Costa Rodrigues.
Luís António Pita Ameixa.
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/03/plain-291272.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291272.dre.pdf .
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2007-08-24 -
Lei
46/2007 -
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
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