Declaração-extracto 81/2012, de 2 de Maio
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 02.05.2012, Pág. 15283
-
Data:
2012-05-02
-
Secções desta página::
Torna público que foi declarada de utilidade pública a expropriação de uma parcela identificada em planta anexa, destinada ao "Alargamento do Caminho do Moinho Velho-Fonte".
Declaração (extrato) n.º 81/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara
Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a
seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se ao "Alargamento do Caminho do Moinho Velho-Fonte".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000189-2012, de 7 de
março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.059.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
19 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206012195
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/02/plain-291256.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291256.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/291256/declaracao-extracto-81-2012-de-2-de-maio
