Declaração-extracto 79/2012, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 02.05.2012, Pág. 15282
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Data:
2012-05-02
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas na planta anexa, destinada à "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins Rangel - Seiceira e Ligações".
Declaração (extrato) n.º 79/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara
Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das
parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins
Rangel - Seiceira e Ligações".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000179-2012, de 16 de
março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.050.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
19 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206011466
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/02/plain-291248.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291248.dre.pdf .
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