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Declaração-extracto 79/2012, de 2 de Maio

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Sumário

Torna pública a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas na planta anexa, destinada à "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins Rangel - Seiceira e Ligações".

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 79/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins

Rangel - Seiceira e Ligações".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000179-2012, de 16 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.050.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.

19 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

206011466

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/02/plain-291248.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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