Declaração-extracto 78/2012, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 30.04.2012, Pág. 15100
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Data:
2012-04-30
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela de terreno, a destacar de um prédio sito na freguesia de Roge, no concelho de Vale de Cambra, destinado à construção da "Via de Ligação da EM 550, desde a Capela de Sandiães ao Lugar da Coucela".
Declaração (extrato) n.º 78/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara
Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da
parcela de terreno com 100 m2 de área, a destacar do prédio sito na freguesia de
Rôge, descrito sob o n.º 2428 na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra
e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1681, propriedade de Ernesto de Pina
c.c. Lídia de Almeida Moreira de Pina, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à construção da "Via de Ligação da EM 550, desde a
Capela de Sandiães ao Lugar da Coucela".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000267-2012, de 15 de
março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.043.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
16 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206004508
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/30/plain-291233.pdf ;
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