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Anúncio de Procedimento 2037/2017, de 14 de Março

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Sumário

Atribuição do direito de exploração de espaço localizado à Avenida Sá carneiro denominado "A Gruta"

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

511217315 - Município do Funchal

Endereço: Praça do Município

Código postal: 9004 512

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211000

Fax: 00351 291211009

Endereço Eletrónico: dcpa@cm-funchal.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Atribuição do direito de exploração de espaço localizado à Avenida Sá carneiro denominado "A Gruta"

Descrição sucinta do objeto do contrato: Atribuição do direito de exploração de espaço localizado à Avenida Sá carneiro denominado A Gruta

Outro: Atribuição de direitos de exploração

Valor do preço base do procedimento 2000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 65000000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Funchal

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 180 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Praça do Município

Código postal: 9004 512

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211000

Fax: 00351 291211009

Endereço Eletrónico: dcpa@cm-funchal.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACINGOV

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Requisitos de capacidade técnica a preencher por todos os candidatos individualmente: a) Experiência mínima de 6 anos em direção/gestão de estabelecimento de restauração e bebidas com animação; b) Apresentação do projeto a desenvolver, elaborado por técnico qualificado, que deve prever um investimento mínimo de EUR 25.000,00 e ainda permitir manter/criar pelo menos 5 postos de trabalho. 2 - Em caso de apresentação de candidatura por um agrupamento de candidatos ou por pessoa coletiva ou de outra natureza considera-se que estão preenchidos os requisitos mínimos de capacidade técnica, desde que, algum dos membros que o integram o preencha individualmente.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Possuir média aritmética do volume de negócios dos últimos três exercícios económicos superior a EUR 300.000,00 (trezentos mil euros). Os últimos três exercícios económicos são 2013, 2014 e 2015. Quanto ao Volume de Negócios, será aferido através dos montantes constantes do Campo A5001 - coluna 1, do anexo A da declaração anual IES. Cumprir o requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante no Anexo IV do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro: V × t ≤ R× f Em que: V - O valor económico estimado do contrato (... EUR), definido na cláusula 4.ª do Caderno Encargos; t - Taxa de juro EURIBOR a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do European Money Markets Institute (EMMI), à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República; R - O valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, 2013, 2014 e 2015, calculado com recurso à seguinte função: Sendo: EBITDA (i) - os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i: - Sendo i1= 2013; i2= 2014 e i3= 2015 - Para o cálculo do EBITDA dos exercícios a partir de 2013 inclusive, será tido em conta o "Resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos", (campo A5017 do Anexo A da Declaração Anual IES), mas sem inclusão dos aumentos/reduções de justo valor e de provisões, e das perdas/reversões de imparidades (respetivamente os campos A5014, A5011, A5009, A5010; A5012 e A5013, também do Anexo A da Declaração Anual IES). Nota: No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade. f = Factor estipulado para o presente procedimento, definido com o valor um (1). Para efeitos do presente procedimento, e em alternativa ao definido nos pontos anteriores, considera-se preenchido o requisito mínimo de capacidade financeira pela apresentação de declaração bancária conforme o modelo constante do Anexo VI do supra citado Código dos Contratos Públicos ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado; No caso de os valores serem expressos noutra moeda, tomar-se-á, para o efeito de verificação dos requisitos previstos nos pontos 8.1 e 8.2 supra, o respetivo contravalor em Euros, calculado com base na taxa indicativa do Banco Central Europeu vigente no último dia de cada um daqueles exercícios. No caso de agrupamentos, todas as empresas que o integram têm obrigatoriamente que preencher os requisitos de ordem financeira, conforme disposto nos pontos 8.1, 8.2 do presente programa de concurso.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: mais alto preço - 100.00%; sorteio conforme definido no artigo 23.º do Programa do Procedimento - 0.00%.

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal do Funchal

Endereço: Praça do Município

Código postal: 9004 512

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291211000

Fax: 00351 291211009

Endereço Eletrónico: dcpa@cm-funchal.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/03/14

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

As peças do procedimento estão acessíveis através do site www.cm-funchal.pt.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo

Cargo: Presidente da Câmara

410326896

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2912151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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