Aviso (extrato) n.º 2631/2017
Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se Rui Miguel Moreira Costa (57885), assistente operacional do Município do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º D/06/15, a Câmara Municipal, reunida a 31 de janeiro de 2017, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP.
23 de fevereiro de 2017. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Emília Galego.
310292868
