Declaração-extracto 77/2012, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 27.04.2012, Pág. 14935
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Data:
2012-04-27
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas referenciadas e identificadas na planta anexa, destinada à conclusão da obra de "Alargamento e pavimentação da Rua de Lavatães - 2.ª fase - Refojos".
Declaração (extrato) n.º 77/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara
Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das
parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à conclusão da obra de "Alargamento e pavimentação da
Rua de Lavatães - 2.ª fase - Refojos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000160-2012, de 8 de
março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.058.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
16 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206004379
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/27/plain-291177.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291177.dre.pdf .
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