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Declaração-extracto 77/2012, de 27 de Abril

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas referenciadas e identificadas na planta anexa, destinada à conclusão da obra de "Alargamento e pavimentação da Rua de Lavatães - 2.ª fase - Refojos".

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 77/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à conclusão da obra de "Alargamento e pavimentação da Rua de Lavatães - 2.ª fase - Refojos".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000160-2012, de 8 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.058.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.

16 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

206004379

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/27/plain-291177.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291177.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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