Resolução da Assembleia da República 57/2012, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 83/2012, Série I de 2012-04-27.
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Data:
2012-04-27
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Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que
garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de
carência lhes impede o acesso em casa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie mecanismos para a avaliação da realidade e identificação dos casos de alunos que, por motivos de carência, iniciam o seu dia de escola sem terem tido acesso à refeição do pequeno-almoço.
2 - Crie mecanismos para responder às carências identificadas com base em avaliações individuais e através de critérios funcionais onde esteja incluída toda a comunidade que envolve cada escola, designadamente a rede social.
Aprovada em 30 de março de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/27/plain-291165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291165.dre.pdf .
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