9 de abril de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Despacho 5199/2012, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência
- Fonte: Diário da República n.º 75/2012, Série II de 2012-04-16.
- Data: 2012-04-16
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Sumário
Texto do documento
Anexos
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Ligações deste documento
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-
2004-07-08 -
Lei
26/2004 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico.
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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