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Aviso 5272/2012, de 10 de Abril

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Sumário

Torna público os indicadores de qualidade de serviço dos CTT - Correios de Portugal, S.A., relativos ao ano de 2011.

Texto do documento

Aviso 5272/2012

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 102/99, de 26 de julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, os CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), empresa concessionária do Serviço Postal Universal, nos termos do Decreto-Lei 448/99, de 4 de novembro, que aprova as correspondentes bases da concessão, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português em 1 de setembro de

2000, tornam público o seguinte:

1 - Em 2011, os níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço

postal universal foram os seguintes:

(ver documento original)

Nota: O valor anual dos indicadores de demora de encaminhamento no correio prioritário transfronteiriço intracomunitário corresponde à média ponderada do valor do 4.º trimestre de 2010 e do valor dos três primeiros trimestres de 2011.

2 - Em 2011 os CTT responderam às seguintes reclamações e pedidos de informação relacionados com a prestação dos serviços postais que integram o serviço postal

universal:

(ver documento original)

30 de março de 2012. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Pedro

Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.

305938235

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/10/plain-290636.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Lei 102/99 - Assembleia da República

    Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-04 - Decreto-Lei 448/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova as bases de concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S.A.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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