Atendendo ao facto da participação de Portugal no Projeto Cooperativo Internacional de I&D de Defesa n.º B - 0585 - GEM2 - GC, The Formulation and Production of New Energetic Materials (FPNEM), ter sido autorizada em 2009;
Atendendo ao facto de Portugal através do projeto (FPNEM) encontrar-se formalmente comprometido quer com seis Estados membros (CZ, FR, DE, IT, NO e SE) quer com o Laboratório de Energética e Detónica (LEDAP), parceiro nacional com o qual o MDN estabeleceu protocolo de colaboração;
Atendendo ao facto do financiamento do projeto encontrar-se inscrito/previsto na Medida de Modernização da Base Industrial e Tecnológica de Defesa da Lei de Programação Militar (LPM) nos anos de 2010 a 2012;
Atendendo ao facto de ser necessário introduzir alterações ao acordo original com vista a acomodar correções quer de faseamento nos trabalhos quer no perfil financeiro da República Checa e da Itália, e de Portugal por via da alteração da taxa de IVA;
Considerando que as referidas alterações foram entretanto submetidas a parecer jurídico, não tendo o seu conteúdo suscitado quaisquer dúvidas que impeçam a sua aprovação, realçando-se ainda que das mesmas não resulta alteração ao compromisso financeiro anteriormente assumido por Portugal:
Assim:
Delego no diretor-geral da DGAIED a competência para, em nome do Ministério da Defesa Nacional, proceder à assinatura do Ammendment n.º 1 do PA FPNEM, bem como dos subsequentes protocolos entre o MDN e as Entidades Nacionais que terão a seu cargo a execução da quota-parte nacional dos trabalhos no âmbito deste projeto.
14 de março de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
205935838