2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de março de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
ANEXO Nota curricular Identificação:
Nome: Ana Paula Pereira Cardoso Gomes dos Santos Graça Data e Local de Nascimento: 09 de fevereiro de 1963, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito, na Menção de Ciências Jurídicas (1981-1986) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Advogada com Cédula n.º 7805 do Distrito de Lisboa (inscrição suspensa a seu pedido) Possui os diplomas «First Certificate in English» e «Proficiency in English» emitidos pela Universidade de Cambridge, através do Instituto Britânico em Portugal.
Experiência Profissional após ingresso na Administração Pública:
Em 1988 ingressa no Ministério das Finanças, Direção-Geral da Administração Pública, como técnica superior, no Departamento de Planeamento, Auditoria e Recursos Humanos - funções de enquadramento jurídico e implementação das medidas de política de emprego público.
Em 1989 passa a integrar, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o Núcleo de Apoio Jurídico, prestando assessoria jurídica direta ao Secretário-Geral.
Em 1991 é designada oficial público da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Entre 1992 e 2000 é Chefe de Divisão de Contratação de Empreitadas e Aquisições na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e integra as Comissões Paritárias.
Em 2001 é assessora principal do quadro de pessoal do então designado Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
De 2002 até 2007, Chefe de Divisão de Contratação, Planificação e Execução de Investimentos da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeadamente do PIDDAC, da Direção de Serviços de Obras e Infraestruturas da Direção-Geral.
Em 2008, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, na Casa Pia de Lisboa, I. P., é Coordenadora do Gabinete de Consultadoria Jurídica e assessora o Conselho Diretivo.
Em 2009 integra o Gabinete Jurídico e do Contencioso do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, com a área da contratação pública.
Em 2010 integra o Gabinete de Contratação do mesmo Instituto como gestora responsável por processos de contratação de empreitadas e aquisições de bens e serviços, também na qualidade de presidente ou membro de Júri, por recurso à plataforma eletrónica «Vortal».
Desde 2011, no âmbito do Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - exerce funções no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade).
