Torna pública a aprovação da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Canada dos Valados e o estabelecimento de medidas preventivas.

Aviso 4988/2012

José Manuel Almeida de Medeiros, Vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 8 de agosto de 2011 e da Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 28 de setembro de 2011, foi aprovada a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Canada dos Valados, nos termos definidos na planta anexa (Anexo I) ao presente aviso, e estabelecidas as seguintes

medidas preventivas:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma tem por objeto a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Canada dos Valados, publicado pela Declaração 1/2004/A, de 31 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área a Norte do limite da Zona 2 da Servidão Aeronáutica do Aeroporto João Paulo II, assinalada na planta anexa a estas medidas preventivas (Anexo I) e respetivo Quadro dos Parâmetros Urbanísticos Parciais anexo (Anexo II).

2 - A suspensão incide, especificamente, sobre o seguinte:

a) A definição dos lotes na área delimitada a Norte do limite da Zona 2 da Servidão Aeronáutica do Aeroporto João Paulo II, conforme planta anexa (Anexo I);

b) O desenho urbano das parcelas A e B identificadas na planta anexa (Anexo I);

c) Os artigos 105; 106; 107; 108; 109; 110 do Capítulo IV do Regulamento;

d) Quadro Anexo I, do Capítulo V do Regulamento;

3 - Nas áreas em que o desenho urbano se encontra suspenso aplicam-se os índices previstos no Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, mantendo-se os usos definidos

no Plano de Pormenor da Canada dos Valados.

Artigo 3.º

Finalidade

A presente suspensão parcial do Plano de Pormenor da Canada dos Valados visa criar as condições para a concretização harmónica do Plano sem que, sejam desvirtuados objetivos gerais do Plano de Pormenor dos Valados.

Artigo 4.º

Prazo

A suspensão parcial do Plano de Pormenor dos Valados vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal.

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de novembro de 2011. - O Vereador do Trânsito e Obras Municipais, José

Manuel Almeida de Medeiros.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

7935 -

http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_793

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QUADRO ANEXO II

Parâmetros urbanísticos parciais

Para leitura do Quadro Anexo II, considera-se:

N.º Lote - identificação constante na Planta de Implantação/Síntese;

Área Lote - medição da área conforme delimitação na Planta de Implantação/Síntese;

Polígono Base - definição constante no Artigo.5.º;

N.º Pisos max - numero máximo de pisos acima do solo;

Área de Constr max - corresponde à definição de "Área total de construção" constante

no Artigo. 5.º;

Cota de Soleira - definição constante no Artigo.5.º;

Lugares Estac (int. Lote) - numero mínimo de lugares de estacionamento privado a instalar no interior do lote, conforme estabelecido no Artigo. 20.º;

Usos - funções a instalar nas novas edificações conforme previsto na Planta de

Implantação/Síntese:

HHabitação

C/SComércio e Serviços

AArmazenagem e Pequena Industria

EEquipamento

N.º Fogos - Numero máximo de fogos a instalar nas novas edificações;

Unidade de Execução - Unidade de Execução em que se integram as novas

edificações.

Parâmetros urbanísticos parciais

(ver documento original)

Parcela existentes com redefinição de cadastro

(ver documento original)

605910119

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.