Altera (quinta alteração) os quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.

Portaria 83/2012

de 29 de março

Através do Decreto-Lei 67/2012, de 20 de março, procedeu-se à instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, ambos com competência para todo o território nacional.

Cumpre, agora, proceder à alteração dos respetivos quadros de pessoal das secretarias judiciais e do Ministério Público.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei 3/99, de 13 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público constantes do mapa anexo à Portaria 721-A/2000, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9-A/2000, de 5 de setembro, e alterada pelas Portarias n.os 821/2005, de 14 de setembro, 949/2007, de 16 de agosto, 170/2009, de 17 de fevereiro, e 309/2011, de 21 de dezembro, são alterados de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, instituídos pelo Decreto-Lei 67/2012, de 20 de março.

Em 27 de março de 2012.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

ANEXO

«MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

[...]

Lisboa

[...]

Secretaria-Geral do Serviço Externo (a)

[...]

(a) Efetua o serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, do Tribunal de Família e Menores (na comarca de Lisboa), do Tribunal de Comércio (na comarca de Lisboa), do Tribunal da Propriedade Intelectual (na comarca de Lisboa), do Tribunal Marítimo (na comarca de Lisboa), do Tribunal do Trabalho, com exceção dos atos relativos a exames médicos e juntas médicas (na comarca de Lisboa), dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução. Efetua igualmente o serviço externo atribuído ao oficial de justiça, enquanto agente de execução, das varas criminais, dos juízos criminais e dos juízos de pequena instância

criminal.

[...]

Secretaria do Tribunal da Propriedade Intelectual

Pessoal:

Categorias:

Serviços judiciais

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito:...1

Escrivão-adjunto ...5

Escrivão auxiliar ...5

Serviços do Ministério Público

Unidades de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ...1

Secretaria do Tribunal de Comércio

[...]

Secretário de justiça (a)...1

[...]

(a) Chefia a secretaria do Tribunal da Propriedade Intelectual [...]

[...]

Santarém

Secretaria do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Pessoal:

Categorias:

Serviços judiciais

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ...1

Escrivão-adjunto ...5

Escrivão auxiliar ...5

Serviços do Ministério Público

Unidades de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ...1

Secretaria-geral do Tribunal de Comarca

[...]

Secretário de justiça (a)...1

[...]

Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª

classe (b)...1

[...]

(a) Chefia a secretaria do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

(b) Carreira técnico-profissional de arquivo.

[...]»

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

• 2000-09-05 - Portaria 721-A/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.

• 2012-03-20 - Decreto-Lei 67/2012 - Ministério da Justiça

  Institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.