Portaria 38/2012, de 28 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 28.03.2012, Pág. 1056
- Data: 2012-03-28
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Sumário
Altera o sistema de incentivos de apoio às medidas de interesse coletivo desenvolvidas pelos operadores do setor das pescas aprovado pela Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril.
Aviso
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