Torna público ter a Câmara Municipal da Maia, na 4.ª reunião ordinária, realizada a 16.02.2012, aprovado a proposta de correção material do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente da atualização de cadastro de uma conduta adutora.

Aviso 4645/2012

O engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, para os efeitos consignados no artigo 97.º-A, complementado com o estipulado nos artigos n.º 148.º a 151.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua última redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal, na 4.ª reunião ordinária, realizada a 16 de fevereiro de 2012, aprovou por unanimidade a proposta de correção material do Plano Diretor Municipal, decorrente da atualização de cadastro de uma

conduta adutora.

17 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro António

Gonçalves Bragança Fernandes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 7786 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_7786_1.jpg

605884184

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.