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Anúncio de Procedimento 1724/2017, de 6 de Março

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Sumário

Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para Instalação e Exploração Publicitária de Mobiliário Urbano" - Processo nº 04/CPI/DA/CCM/2017

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

500051070 - Município de Lisboa

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade de Coordenação Territorial - Departamento de Estruturas de Proximidade e Espaço Público

Endereço: Campo Grande n.º 27, 5º Piso, Bloco E

Código postal: 1749 099

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para Instalação e Exploração Publicitária de Mobiliário Urbano" - Processo 04/CPI/DA/CCM/2017

Outro: Concessão

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79341000

Objetos complementares

Vocabulário principal: 44212321

Vocabulário principal: 34928400

Vocabulário principal: 35261000

Vocabulário principal: 34924000

Vocabulário principal: 45215500

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de mupis, abrigos e sanitários públicos, com a remuneração mínima anual de 4.000.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79341000

Objetos complementares

Vocabulário principal: 44212321

Vocabulário principal: 34928400

Vocabulário principal: 35261000

Vocabulário principal: 34924000

Vocabulário principal: 45215500

Lote n.º 2

Designação do lote: Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de Painéis Digitais de Grande Formato e demais equipamentos identificados, com a remuneração mínima anual de 2.250.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79341000

Objetos complementares

Vocabulário principal: 34928400

Vocabulário principal: 35261000

Vocabulário principal: 34924000

Lote n.º 3

Designação do lote: - Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para instalação e exploração publicitária das peças de mobiliário urbano abrangidas pelos Lotes 1 e 2, com a remuneração mínima anual de 6.562.500,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79341000

Objetos complementares

Vocabulário principal: 44212321

Vocabulário principal: 34928400

Vocabulário principal: 35261000

Vocabulário principal: 34924000

Vocabulário principal: 45215500

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 180 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Central de Compras Municipal

Endereço desse serviço: Campo Grande nº 25, 9º Piso, Bloco A

Código postal: 1749 099

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

Link de contexto: http://www.acingov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação relativa a cada um dos Lotes 1, 2 e 3 é feita segundo o critério da remuneração mais alta, conforme artºs 19º e 20º do Programa do Procedimento

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Lisboa

Endereço: Campo Grande nº 25 - Piso 9º Bloco A

Código postal: 1749 099

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dmf.da.ccm@cm-lisboa.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/03/06

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Ponto 2 - Remunerações mínimas anuais, conf. Cláusula 45º do CE

Ponto 7 - O prazo de exploração publicitária é de 15 anos, conf. Cláusula 15º do CE.

Ponto 14 - Apenas nos termos e para cumprimento do disposto no artigo 271.º, n.º 2 do CCP, quando aplicável

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria de Fátima Enteiriço da Costa

Cargo: Chefe de Divisão da Central de Compras Municipal

410313619

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2902648.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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