Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal de 2 de março de 2017, foi deliberado, por unanimidade, submeter a apreciação pública, o Projeto de Regulamento de Apoio Social para Consumo de Água, durante o prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o Projeto de Regulamento, no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente, das 9 horas às 17 horas, bem como no portal da internet em www.cm-viladoconde.pt.
Mais se faz saber que os interessados poderão, querendo, apresentar por escrito, contributos, observações ou sugestões tidas por convenientes, podendo ser enviadas para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues na Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se pública o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
3 de março de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elisa Ferraz.
310309553