1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta no meu gabinete a licenciada Ana Maria Monteiro Ramos Maia.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo retribuição base mensal média efetivamente percebida durante o ano anterior à data do presente despacho, que não excederá a remuneração base prevista para o membro do Governo respetivo.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim Gomes.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Ana Maria Ramos.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997).
Outra formação relevante:
Pós-graduação em Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (em curso);
Programa de Gestão Avançada pela EGP - University of Porto Business School (2010);
Pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2003);
Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000).
Currículo profissional:
Associada coordenadora na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (março de 2008-janeiro de 2011);
Integração da equipa docente da disciplina de Direito Aplicado ao Imobiliário da Pós-Graduação em Gestão e Avaliação Imobiliária do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), entre os anos letivos de 2002-2003 e 2007-2008;
Associada na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (setembro de 2001-março de 2008);
Associada na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL em secondment na Sociedade Parque Expo, 98, S. A. (outubro de 1999-setembro de 2001);
Advogada estagiária na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (setembro de 1997-outubro de 1999).
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