Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - Cariz Regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal:
Faz público que, nos termos da alínea do artigo 92.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, do qual consta o atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Setúbal deliberou em sessão ordinária realizada em 25 de novembro de 2016, aprovar a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - Cariz Regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra, incluindo as alterações ao Regulamento e à Planta de Ordenamento, que se publicam em anexo, às escalas 1:25 000 e 1:10 000.
Mais se torna público que aquela deliberação da Assembleia Municipal foi tomada, de acordo com o n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nos termos da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal aprovada na sua Reunião n.º 20/2016, em 9 de novembro de 2016, através da Deliberação 337/16.
Nos termos do artigo 94.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna-se público que a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - Cariz Regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra pode ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Setúbal (http://www.mun-setubal.pt) e no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (http://www.dgterritorio.pt/sistemas_de_informacao/snit/).
9 de janeiro de 2017. - O Vereador, André Martins.
Ata
(extrato)
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Setúbal
Foi aprovada a deliberação 337/16 - Proposta n.º 54/2016 -DURB/DIPU/GAPU - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal - Cariz Regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra - Freguesias de S. Sebastião e Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.
Paços do Concelho de Setúbal, 25 de novembro de 2016. - O Presidente da Mesa, Rogério da Palma Rodrigues.
Regulamento
Os artigos 35.º, 46.º, 49.º e 50.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Setúbal, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 35.º
(Edificabilidade e usos)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Estando em causa a edificação de equipamentos de utilização coletiva de iniciativa pública ou privada com interesse social, bem como, de instalações complementares e de apoio às atividades neles previstas, são admitidos índices de utilização superiores aos permitidos no presente artigo, a saber:
a) Índice de utilização líquido (IUL): (menor ou igual que) 0,35 m2/m2 da área da parcela;
b) Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2;
c) Cércea máxima: 9 m;
d) Área máxima de construção: 2400 m2, podendo este valor ser excedido desde que devidamente justificado, com base em elementos técnico-económicos;
e) As áreas impermeáveis não poderão ultrapassar 60 % da superfície total da parcela suscetível de construção.
5 - ...
6 - ...
Artigo 46.º
(Usos)
Nestas categorias admitem-se os seguintes usos nas percentagens indicadas relativas à superfície total de pavimento:
a) Indústrias dos tipos 1, 2 e 3, instalações destinadas a operações de gestão de resíduos e armazenagens: (maior ou igual que) 80 %
b) ...
Artigo 49.º
(Usos)
Na área industrial I2 admitem-se os seguintes usos, na proporção indicada relativa à superfície total de pavimentos:
a) Indústrias dos tipos 2 e 3 e instalações destinadas a operações de gestão de resíduos e armazenagens: (maior ou igual que) 70 %
b) ...
Artigo 50.º
(Loteamentos)
Os loteamentos industriais para além do referido no artigo anterior estão sujeitos às seguintes regras:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Os sistemas de drenagem natural devem ser salvaguardados, garantindo faixas de proteção com a largura mínima de 10 m, salvo em situações parcialmente artificializadas, em que poderá ser apresentada uma solução alternativa a ser aprovada pela entidade competente nesta matéria.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
37858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37858_1.jpg
37858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37858_2.jpg
37858 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37858_3.jpg
610245288
