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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e, do disposto no n.º 1 do artigo 26.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e por mútuo acordo, prorroga-se a situação de mobilidade interna intercategorias da Assistente Operacional Françoise Gomes Braz Lourenço, para o exercício de funções de encarregada operacional, até 31 de dezembro de 2017.
15 de fevereiro de 2017. - O Diretor, Luís Manuel Martins Mendes.
310268219
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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