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Aviso 2217/2017, de 2 de Março

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Sumário

Projeto de Regulamento de Utilização do Edifício do Centro Empresarial de Carrazeda de Ansiães

Texto do documento

Aviso 2217/2017

Projeto de Regulamento de Utilização do Edifício do Centro Empresarial de Carrazeda de Ansiães

José Luís Correia, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, na sua reunião ordinária, realizada a 27 de janeiro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento de Utilização do Edifício do Centro Empresarial de Carrazeda de Ansiães (CAECA), submetendo-o a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais se informa que o Projeto acima referenciado se encontra disponível para consulta no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, todos os dias úteis das 09:00h às 17:00h, bem como, no sítio de Internet do Município de Carrazeda de Ansiães, em www.cm-carrazedadeansiaes.pt.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a apresentar por escrito eventuais sugestões ao Município de Carrazeda de Ansiães, dentro do período atrás referenciado, para o Município de Carrazeda de Ansiães, Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carrazeda de Ansiães, ou através do endereço de correio eletrónico: geral@cmca.pt.

3 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Correia.

310238038

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2899210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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