Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que a Assembleia Municipal de Braga deliberou, em 7 de outubro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à alteração da ARU de Braga Sul e delimitação das ARU Braga Norte e Braga Nascente, conforme plantas anexas.
Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de alteração e de delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados em www.cm-braga.pt.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
(ver documento original)
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