Declaração-extracto 59/2012, de 14 de Março
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 14.03.2012, Pág. 9579
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Data:
2012-03-14
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio, por despacho de 23.02.2012, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas identificadas na planta anexa à presente declaração.
Declaração (extrato) n.º 59/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 23 de fevereiro de 2012, a pedido da
Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das
parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção da Alameda a Sul do Novo Hospital de
Braga".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000133-2012, de 2 de
fevereiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.060.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
5 de março de 2012. - O Subdiretor Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205834774
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/14/plain-289904.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289904.dre.pdf .
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