Torna pública a aprovação do mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000065-2012, de 2 de fevereiro, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução dos «Arruamentos de Acesso de Eiró».

Declaração 58/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de fevereiro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Melgaço, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000065-2012, de 2 de fevereiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução dos «Arruamentos de Acesso de Eiró», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.001.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser

consultados.

Mapa de parcelas

(ver documento original)

5 de março de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

205834903

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):