Deliberação (extrato) n.º 143/2017

Por Deliberação de 18 de janeiro de 2017, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 1.º da Portaria 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:

1 - Criar, na dependência do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, uma Equipa de Projeto de Acompanhamento dos Processos Jurisdicionais e Valorização Profissional, com os seguintes objetivos:

a) Criação de mecanismos que permitam aumentar a eficácia da análise das questões jurídicas e assegurar o cumprimento dos prazos processuais no DRH/NAJC;

b) Monitorização do movimento processual registado no DRH/NAJC, com identificação do sentido das sentenças proferidas;

c) Cobrança de custas de parte a que o ISS tenha direito;

d) Conhecimento efetivo do número de mandatários com a indicação das respetivas unidades orgânicas a que se encontram afetos;

e) Estabelecimento de interlocutores nos serviços desconcentrados, serviços centrais e CNP, com intercâmbio de informação, designadamente das sentenças que vierem a ser proferidas sobre matérias similares;

f) Incentivo à realização do estágio de advocacia, divulgando essa possibilidade junto dos juristas do ISS, I. P., privilegiando os juristas que já tenham cumprido a 1.º fase do estágio e que, por razões diversas, o tenham suspendido;

g) Garantia de designação de patrono de entre os mandatários do ISS, I. P. que reúnam os requisitos legais, sendo os designados previamente auscultados nesse sentido;

h) Realização de conferências, congressos, seminários e outras ações de formação, em colaboração com o Núcleo de Formação do DRH, a quem competirá a coordenação de tais eventos;

2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses;

3 - Designar a licenciada, Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, técnica superior do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Setor;

4 - Para além da Coordenadora integram a Equipa, sem caráter de exclusividade, 4 Técnicos Superiores.

A presente Deliberação produz efeitos imediatos.

18 de janeiro de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

Susana Cristina de Lemos Ribeiro Pinto Cardoso, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é detentora de uma pós-graduação em "Práticas Forenses" da Universidade Autónoma de Lisboa e concluiu a fase letiva do Mestrado na área: "Ciências Jurídico-Forenses" da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Possui vários cursos de formação, com especial destaque nas áreas do Direito relacionadas com a Administração Pública e com o Direito do Trabalho, ministradas e organizadas por diversas entidades, tais como, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, Centro de Estudos Judiciários, Supremo Tribunal de Justiça, Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Secretaria-Geral do MTSSS.

Ingressou no Instituto da Segurança Social em 2010 como técnica superior, tendo sempre exercido funções na área jurídica e contenciosa; inscrita na Ordem dos Advogados, desde o ano de 2010, exerce o mandato forense em exclusividade para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso do Departamento de Recursos Humanos, tendo como funções, entre outras, a elaboração de pareceres e informações de natureza técnico-jurídica nas diversas matérias de recursos humanos, a elaboração de Orientações Técnicas, relatórios, análise e instrução de processos de inquérito e/ou disciplinares, o exercício do mandato de representação judicial do ISS,I. P. nos processos de contencioso laboral e administrativo e é patrona na fase de formação complementar de advogado-estagiário no NAJC.

Foi eleita na qualidade de vogal suplente, como representante dos trabalhadores para a Comissão Paritária (Avaliação de Desempenho - biénio 2011/2012).

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