Despacho 3538/2012, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
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Fonte: Diário da República n.º 50/2012, Série II de 2012-03-09.
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Data:
2012-03-09
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Delega competências da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silvano, no secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, António Raul da Costa Torres Capaz Coelho.
Despacho 3538/2012
1 - Considerando a necessidade de garantir celeridade e eficácia às decisões
administrativas a proferir no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, delego no
Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, licenciado António Raul da
Costa Torres Capaz Coelho, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto
nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, a
competência para a prática dos seguintes atos no âmbito da realização da despesa:
a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);
b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos (PAP).
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora
delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 9 de janeiro de 2012.
3 - É revogado o Despacho 2284/2012, publicado a 15 de fevereiro de 2012.
1 de março de 2012. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário,
Isabel
Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.
205818752
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/09/plain-289765.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289765.dre.pdf .
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