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Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, republicada em Anexo à Lei 52/2011, de 13 de outubro, publicam-se os mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efetuadas até ao 4.º trimestre respeitantes ao Orçamento do Estado de 2011.
(ver documento original) 28 de fevereiro de 2012. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-08-20 -
Lei
91/2001 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.
2011-10-13 -
Lei
52/2011 -
Assembleia da República
Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
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