Alteração da Delimitação e denominação da ARU - Zona Antiga da cidade da Figueira da Foz incluindo o Bairro Novo e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana - PERU.
João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal, em reunião pública de 6 de fevereiro de 2017 deliberou submeter a discussão pública a Alteração da Delimitação e denominação da ARU - Zona antiga da cidade incluindo o Bairro Novo e respetiva Operação de Reabilitação Urbana - ORU Sistemática orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana - PERU, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012 de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias, nos termos previstos no disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o correio eletrónico ordenamento.território@cm-figfoz.pt.
Mais se informa que o documento da proposta se encontra disponível para consulta, nos dias úteis das 9.00h às 16.30h, no serviço de atendimento ao público da Divisão de Urbanismo e ainda no link http://www.cm-figfoz.pt/index.php/urbanismo/reabilitacao-urbana
10 fevereiro 2017. - O Presidente da Câmara, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
310259682
