1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, primeiro-verificador superior da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer as funções da sua área de especialidade no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto
remuneratório do designado é o de adjunto.
3 - O vencimento mensal fixado é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de
15 de fevereiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação napágina eletrónica do Governo.
22 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
Identificação:
Nome: Alexandre Bernardo Macedo Lopes SimõesData de nascimento: 20 de setembro de 1974
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);Pós-Graduação em Direito Fiscal pela FDUL; Especialização em Ciências Jurídico-Económicas (parte curricular do mestrado) pela FDUL; mestrando da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
First Certificate in English (FCE) pela Cambridge School;
Formador certificado pelo IEFP (CAP);
Experiência profissional:
Técnico Verificador Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Ingressou na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo em 2005, na carreira técnica superior aduaneira, exercendo funções técnico-jurídicas, destacando a elaboração de estudos, pareceres e projetos de diplomas legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, administrativo e fiscal.Representação externa: Participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia, relativos à alteração e aplicação de legislação comunitária (Bruxelas, desde 2007);
Participação em seminários especializados na área da fiscalidade e visitas de trabalho, no âmbito do Programa Fiscalis (da Comissão Europeia); Membro da delegação portuguesa à 2.ª Conferência de Partes da Convenção Quadro da OMS para a luta
Anti-Tabaco (2007);
Desde 2007, formador nas áreas de direito e fiscalidade;Docente Universitário, tendo lecionado as cadeiras de Direito Comunitário, Teoria Geral da Relação Jurídica e Direito da Economia na Universidade Internacional;
Em 2004, membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) - órgão consultivo e participativo integrado no Conselho Superior de Finanças;
Assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional, destacando a representação do gabinete para o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS) e Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC);
Ingressou na Direção-Geral dos Impostos - DGCI em 1999, na carreira técnica da
Administração Tributária.
Desempenho de cargos públicos:
Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura, integrando as Comissões Parlamentares de Economia e Finanças, de Execução Orçamental e de Ética.
Obras publicadas:
Legislação Fiscal e Aduaneira, coautoria; DisLibro, 2008;Os Militares, as Artes e as Letras: Os 25 Anos do 25 de Novembro, coautoria,
Editorial Notícias, 2001;
Artigos diversos, em particular em matérias de direito.
205784002
