Retifica o aviso 7759/2010, de 19 de abril, que torna pública a aprovação da V alteração ao Plano Director Municipal do Bombarral.

Declaração de retificação n.º 317/2012

Para os devidos efeitos se declara que o aviso 7759/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2010, saiu com a seguinte inexatidão, que

assim se retifica:

No n.º 3.1 do artigo 57.º, onde só se lê:

«3.1 - ...

Superfície mínima para construção (SMC) para as habitações para fixação dos agricultores, quando colocadas fora do leito de cheias e linhas de água - 40 000 m2;

Superfície mínima para construção para (SMC) para obras com finalidades

exclusivamente agrícolas - 10 000 m2»

deve ler-se:

«3.1 - Nas situações acima referidas é necessário que se cumpram cumulativamente os

seguintes índices:

Superfície mínima para construção (SMC) para as habitações para fixação dos agricultores, quando colocadas fora do leito de cheias e linhas de água - 40 000 m2;

Superfície mínima para construção para (SMC) para obras com finalidades

exclusivamente agrícolas - 10 000 m2;

Área total de construção máxima (ATC) - 300 m2;

Índice de construção bruto máximo (ICB) - 0,03;

Índice de impermeabilização máximo (II) - 0,02;

Cércea máxima (C) - 6 m, à exceção dos casos em que a especificidade técnica exija

superar esse valor.»

2 de fevereiro de 2012. - Pelo Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves

Vieira.

605773773

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):